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Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que
A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:
O princípio da legalidade aplicado ao agente público, no âmbito da Política Anti-corrupção, significa
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma ...
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:
A demissão pode ser definida como
Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que
“No contrato administrativo, existe uma _____I_____ feita, em geral, por meio do _____II____, a _____III_____; dentre os interessados que a aceitam e ...
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é uma
A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva: