Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
A É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio
de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente.
B A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos três subsequentes.
C É válido de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal
de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, desde que justificado.
D Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja
maioria do capital social com direito a voto pertença, diretamente, apenas, a ente da Federação.