A Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município, estabelece regras
relacionadas ao valor venal dos imóveis, à sua base de cálculo e às alíquotas aplicáveis.
De acordo com essa Lei Complementar,
A são fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal do imóvel, dentre outros, os índices econômicos representativos da desvalorização da moeda e as decisões judiciais recentes, de arbitramento de aluguéis, transitadas em julgado.
B as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 3% sobre a área total não construída, e de 1%
sobre a área total construída, observada a progressividade na aplicação dessas alíquotas, durante a fase de construção.
C devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto os valores incorridos ou pagos, durante o exercício imediatamente
anterior, a título de contribuição de melhoria ou de taxas incidentes, total ou parcialmente, sobre o mesmo imóvel.
D as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 3% a 5%, quando se tratar de imóveis não construídos, e de 1% a 3%, quando se tratar de imóveis construídos.
E são fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal do imóvel, dentre outros, a declaração do contribuinte,
ainda que não aceita pelo fisco, e os preços correntes das transações no mercado imobiliário.