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Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser jul...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Estatuto da Pessoa Idosa
#Proteção à Pessoa Idosa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Proteção à Pessoa Idosa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200304941
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Proteção à Pessoa Idosa

Em cada item seguir é apresentada uma situação hipotética a ser julgada com base na legislação brasileira protetiva da pessoa idosa. 


As transações relativas a alimentos à pessoa idosa poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, prescindindo tais acordos de homologação judicial; passarão, assim, a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

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