Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200305046Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administraçã...1457941200305046Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaLei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será Aincompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição. Bparcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de Município. Cincompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar. Dcompatível com a Constituição da República. Eincompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105677Direito ConstitucionalAcerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere: I . A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, ...Questão 457941200181265Direito ConstitucionalSegundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituir-se-ão em políticas pública...Questão 457941200481823Direito ConstitucionalEm relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:Questão 457941200684049Direito ConstitucionalA medida provisória pode dispor acerca de matéria deQuestão 457941200737874Direito ConstitucionalNo tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo ...Questão 457941200996589Direito ConstitucionalServidores ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo nos quadros de apoio da Defensoria Pública de determinado Estado obtêm, em juízo, re...Questão 457941201023157Direito ConstitucionalGervaso é brasileiro, analfabeto, tem sessenta anos de idade e possui uma filha, Brenda, que tem vinte e cinco anos de idade e é jornalista. Com base ...Questão 457941201327937Direito ConstitucionalA atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:Questão 457941201895951Direito ConstitucionalVigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reco...Questão 457941201961474Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil rege-se, nas suas re- lações internacionais, pelos seguintes princípios: