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Considere as seguintes afirmações: I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II. É inconstitucio...
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que to...
Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de algumas áreas remanescente...
É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração i...
A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infraçã...
Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o...
Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Fede...
A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administ...
Analise as seguintes assertivas a respeito dos atos administrativos. I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para at...
O contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público é denominado