A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, institu...

Q: A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre o

A) o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam, sempre que possível, às necessidades das vítimas. | B) a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação, cuja sentença impôs medida de mesma espécie, limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade. | C) a execução das medidas de proteção, obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento, caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa. | D) a possibilidade de aplicar, ao autor de ato infracional, nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa. | E) o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses.

457941200305064

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas

A Lei n^o 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Naci...

Questões relacionadas para praticar

A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Naci...

Questões relacionadas para praticar