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De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustific...
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.
O controle se faz necessário para verificar e identificar a legitimidade nos atos da Administração Pública. Aquele controle que visa a comprovação da ...
Assinale a alternativa que não contém uma autarquia federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito possível de "Terceiro Setor".
Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contr...
Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e c...
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas,...
Ainda sobre as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza jurídica, assinale a alternativa correta que representa uma caracterí...