Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200305274De acordo com a LRF, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de dire...1457941200305274Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisDe acordo com a LRF, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, exceto: APrevisão orçamentária de contrapartida.BCumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. CComprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de impostos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos, anteriormente, dele recebidos.DObservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070142Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxim...Questão 457941200450353Direito FinanceiroA respeito do procedimento especial de prestação de contas previsto na LRF, assinale a alternativa correta.Questão 457941200645901Direito FinanceiroA elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estão no estatuto da Lei Federal nº 4.32...Questão 457941200781065Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxim...Questão 457941201129099Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO), precisa ser aprovada em votação na sessão:Questão 457941201204789Direito FinanceiroEm relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, ou simplesmente, LDO, é correto afirmar que ela:Questão 457941201548473Direito FinanceiroConforme o art. 9º da Lei nº 4.320, chamada de Lei do Orçamento, o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, que des...Questão 457941201614302Direito FinanceiroO art. 18, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, menciona que a despesa total com pessoal será apurada somando-se à realizada no mês em referênc...Questão 457941201733513Direito FinanceiroConforme, art. 51, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação naciona...Questão 457941201891262Direito FinanceiroPrevê-se que as normas gerais para a consolidação das contas públicas sejam estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União, pelo menos enq...