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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Apiacá - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os municípios brasileiros, dotados de Poder Executivo e Legislativo próprio, mesmo não possuindo Poder Judiciário, nem representação no Senado Federal, são considerados entes federativos e possuem responsabilidades definidas pela Constituição e pelas leis dela decorrentes. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/96, sobre as atribuições municipais relativas à educação, assinale a afirmativa INCORRETA.