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No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo C...

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457941200305336
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Texto associado
Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.
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