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A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo: I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada. I...

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administra...

Leia o caso hipotético abaixo: João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do ...

Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntame...

João, servidor público de um órgão federal, recebeu uma ordem direta de seu superior hierárquico para realizar uma tarefa que está claramente dentro d...

De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:

Quais são os objetivos principais do processo de licitação?Fonte disponível em: https://www.licitacao.net/

Sobre os bens públicos dominicais, assinale a alternativa correta.

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado deve ser definido com base n...

Avalie as proposições sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública, e, em se...