A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo e...

Q: A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não se inclui na proibição autorização para

A) abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. | B) ajuda financeira a outro ente da federação, quando se tratar de situações de calamidade pública decorrente de fenômenos da natureza. | C) contratação de pessoal, em caráter emergencial. | D) contratação de empresas, por dispensa de licitação, para realização de despesas urgentes e imprevisíveis. | E) abertura de créditos especiais e extraordinários, quando se tratar de despesas urgentes e imprevisíveis.

457941200305366

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não se inclui na proibição autorização para

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