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A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para ...

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457941200305487
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos.Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias.A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública,que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas.Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário.

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