Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre
o direito à vida e à saúde, analisar a sentença abaixo:
O Poder Público, as instituições e os empregadores
propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno,
exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de
liberdade (1ª parte). Os profissionais das unidades primárias
de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou
coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à
avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao
aleitamento materno e à alimentação complementar
saudável, de forma contínua (2ª parte). Os serviços de
Unidades de Terapia Intensiva neonatal deverão dispor de
banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano
(3ª parte).
A sentença está: