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Considerando a Lei n.o 14.133/2021 e seu âmbito de vigência material, julgue o item.
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito estão sujeitos à Lei de Licitações.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,
Quanto à Administração Pública, julgue o item.À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados pela Constituição Federal de 198...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.São atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de im...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Salvo dispensa legal, a interposição de recurso administrativo dependerá de caução.
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item. É dever da ...
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Le...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da continuidade do serviço público proíbe a realização de greve pelo age...