Nas últimas décadas, a maioria dos instrumentos
internacionais firmados e ratificados pelo Brasil apresentam
as ações afirmativas como estratégias reconhecidas e
recomendadas pela ONU para a promoção da igualdade e o
combate à discriminação e delineiam as bases conceituais
para que as ações positivas de Estado promovam a
igualdade.
Sobre as ações afirmativas, analise as afirmativas
a seguir.
I. Na ADPF nº 186/DF, em 2012, o STF decidiu pela
inconstitucionalidade da política de cotas no Brasil,
sob o argumento de que essa política contraria o
princípio da igualdade previsto no caput do artigo
5º da Carta da República e recomendou o uso
de políticas de cunho universalista, de modo a
evitar qualquer tipo de discriminação na República
brasileira.
II. À luz do arcabouço principiológico sobre o qual
se assenta o próprio Estado brasileiro, a ADPF
nº 186/DF afirma que as políticas de ação afirmativa
são legítimas, ainda que a sua manutenção não
esteja condicionada à persistência, no tempo, do
quadro de exclusão social que lhes deu origem.
III. Ações afirmativas constituem medidas especiais e
temporárias que, buscando remediar um passado
discriminatório, objetivam acelerar o processo de
igualdade, com o alcance da igualdade substantiva
por parte de grupos vulneráveis, como as minorias
étnicas e raciais, as mulheres, dentre outros grupos.
IV. A Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas vigente no
Brasil) representou um avanço no processo de
inclusão social e promoção de oportunidades
para a população negra deste país. Contudo,
tal lei é omissa ao não contemplar as populações
indígenas e as pessoas com deficiência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)