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Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:
O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, ...
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a Administração Pública em suas atividades, garantindo legalidade, ef...
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as fases do poder de polícia que podem ser delegadas a entidade com personalidade jurídica de dir...
A estrutura das organizações administrativas, na Administração Pública é divida em administração direta e indireta. Assinale a opção CORRETA que fazem...
De acordo com Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005), assinale a alternativa CORRETA.
Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administrac...
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05: “O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas ___...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa INCORRETA.
No Direito Administrativo, uma das teorias pressupostas estabelece que a validade de um ato administrativo depende da existência e da veracidade dos m...
O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privad...