A Lei Municipal nº 5.948/2019 estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e da privacidade
no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Cariacica/ES. Sobre os princípios e
disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo:
I. A lei aplica-se exclusivamente às bases de dados geridas por órgãos públicos municipais, não incluindo
as bases mantidas por empresas contratadas para prestação de serviços.
II. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos deve observar os princípios de finalidade,
necessidade e segurança, entre outros, garantindo o direito à privacidade dos titulares.
III. A anonimização de dados pessoais é obrigatória em todos os casos, independentemente de autorização
legal ou da finalidade do tratamento.
IV. A criação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais visa compatibilizar a transparência
administrativa com a salvaguarda das informações pessoais dos cidadãos.
Estão corretas as afirmativas: