Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200306616Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.1457941200306616Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroAcerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.AA Administração pode alterar unilateralmente o projeto ou as especificações do contrato, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que isso não descaracterize o objeto da contratação.BA alteração unilateral do contrato pode ocorrer sem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, desde que vantajoso à Administração.CA Administração pode, unilateralmente, reduzir o objeto de qualquer contrato administrativo em 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente estimado.DA rescisão unilateral do contrato administrativo sem culpa do particular deve ocorrer sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, desde que preservado o interesse público.EA nulidade do contrato, em regra, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200464098Direito AdministrativoO valor limite, em Reais, estabelecido em lei para dispensa de licitação, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de m...Questão 457941200857014Direito AdministrativoA respeito das parcerias público-privadas (PPP), assinale a alternativa correta.Questão 457941201409109Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Nova Lei de Licitações podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública ou por...Questão 457941201469472Direito AdministrativoConsidere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semá...Questão 457941201579287Direito AdministrativoPor meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Em...Questão 457941201671311Direito AdministrativoSobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar queQuestão 457941201683174Direito AdministrativoO Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de...Questão 457941201717491Direito AdministrativoO poder público municipal, através da licitação de serviços, pretende transferir a terceiros a execução de atividades materiais. De acordo com a previ...Questão 457941201738931Direito AdministrativoSobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201787185Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que v...