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Consoante dicção da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa IN...
Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, analise as seguintes assertivas relativas à formalização dos contratos: I. Poderá ser exigida ...
João, servidor público estável, perdeu o cargo por ter sofrido um processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada a ampla defesa. Inco...
A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento:
Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.
Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente à seguinte definição: “qualidade de profissional ou d...
Sobre as modalidades de licitação e contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O pregão, a concorrên...
Qual das seguintes características é essencial para a estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) bem-sucedida no setor de infraestrutura?
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais fo...
Em relação ao tratamento das autarquias pelo Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. Por estarem incluídas no conceito de Fazenda P...