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Ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos são: Assinale a alternativa correta.
Quanto aos contratos administrativos e aspectos de extinção, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Os contratos adm...
Os Princípios Constitucionais Expressos estão previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, os quais são aplicáveis a todos os ...
Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo. I. A ação para a ap...
A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Já a desconcentração é a distribuição interna de com...
“Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.” O conceito citado no e...
Os Agentes Públicos se subdividem nos itens relacionados abaixo, exceto o que está na alternativa:
De acordo com a Lei Estadual n° 2.148/1977, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, acesso é uma das form...
Lucas é funcionário público e, no exercício de sua atividade como administrador, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias...
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade c...