No que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de ...

Q: No que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar:

A) O prazo prescricional de 8(oito) anos para a aplicação das sanções prevista em lei, poderá ser interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. | B) Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. | C) Se houver indícios de ato de improbidade, à autoridade que conhecer dos fatos, será facultado a representação ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. | D) Não constitui ato de improbidade administrativa agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. | E) É dever do Estado oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

No que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar:

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