Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte.
Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o
fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou
insuscetível de medida de segurança por força de lei
ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária
produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos
extrapenais da sentença condenatória.