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Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cu...

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457941200306950
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;
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