Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200307219Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa co...1457941200307219Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoAcerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa correta ACaberá recurso ao Conselho de Tributos do Município, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente. BHaverá recurso de ofício ao Conselho de Tributos do Município nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa. CCaberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente. DHaverá recurso de ofício ao Prefeito Municipal nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200447838Direito TributárioSobre a dívida ativa da fazenda pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200795226Direito TributárioO Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ...Questão 457941200978536Direito TributárioEm todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ...Questão 457941201009641Direito TributárioAssinale a afirmativa correta.Questão 457941201019384Direito TributárioA prescrição do crédito tributário:Questão 457941201065937Direito TributárioAssinale a afirmativa incorreta:Questão 457941201440824Direito TributárioNo processo administrativo municipal são cabíveis:Questão 457941201657963Direito TributárioSão matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:Questão 457941201661345Direito TributárioÀ luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) O CTN expressamente deter...Questão 457941201991804Direito TributárioSão impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional: I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de p...