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O estágio da receita que comprova que o contribuinte cumpriu sua obrigação com o pagamento do tributo devido, embora o recurso ainda não esteja na con...
Considerando os conceitos de receitas e despesas positivados na Lei 4.320/64, a alternativa correta é:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
Os restos a pagar não processados correspondem ao seguinte fato:
O princípio que estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, ...
Avalie se os documentos a seguir são necessários para a liquidação da despesa: I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo. II. A nota de empenho. III....
Quanto a apuração a despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, é correto afirmar q...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação...
A respeito da previsão e da arrecadação das receitas orçamentárias, a Lei Complementar nº 101/00 estabelece as condições a seguir, EXCETO:
O recurso financeiro recebido pelo Estado relativo a sua participação no FUNDEB, será classificado, de acordo com a categoria econômica e origem, como...