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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

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457941200307747
Ano: 2014Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
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