Assinale a alternativa correta sobre a extinção do...

Q: Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.

A) De acordo com a doutrina trabalhista e a jurisprudência do TST, a condenação criminal do empregado transitada em julgado autoriza o empregador a promover a dispensa por justa causa nos termos do art. 482, “d”, da CLT, independentemente do tipo de pena ou do regime prisional aplicado. | B) A falta grave suscetível de demissão por justa causa, inclusive o abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira-lhe qualquer direito à indenização. | C) De acordo com o STF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, devem motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo e tampouco enquadramento nas hipóteses de justa causa da CLT. | D) De acordo com as disposições da CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado. | E) O TST fixou entendimento de que é ônus da empregada comunicar seu estado gravídico ao empregador, de modo que o desconhecimento dessa situação por este afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

457941200307809

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Rescisão do Contrato de Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.

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