O direito de propriedade, garantido no Art. 5º, XXII, da
Constituição, não é absoluto, podendo o Estado intervir na
propriedade do particular, principalmente para a garantia
de sua função social. Sobre a intervenção do Estado na
propriedade do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.
A A ocupação temporária é o direito real público que permite ao Estado a utilização de propriedade do particular
para a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
B Tombamento é modalidade de intervenção do Estado na
propriedade por meio da qual procura proteger o
patrimônio cultural brasileiro.
C O Art. 5º, XXV, da Constituição, ao dispor que “no caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”, traz importante fundamento para a modalidade de intervenção na
propriedade chamada Requisição.
D Desapropriação é o procedimento de direito público pelo
qual o Poder Público transfere para si a propriedade de
terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade
pública, ou de interesse social, mediante o pagamento,
em regra, de justa e prévia indenização.