A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a...

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IF-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Na nova redação da Lei de Improbidade, a penalidade de suspensão dos direitos políticos foi substituída pela pena de cassação de mandato político, no caso de exercentes de mandato eletivo, e perda da função para os demais agentes públicos.

A redação atual prevê multa proporcional ao ilícito, podendo chegar a até cem vezes o dano ao patrimônio público, nos casos de ato de improbidade administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito do agente público.

A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa caracteriza o ato de improbidade como conduta dolosa, não havendo mais que se falar em condutas tipificadas como ato meramente fundado na negligência, imperícia ou imprudência.

Nomear cônjuge para cargo em comissão passou a ser ilícito de improbidade que causa prejuízo ao erário, motivo pelo qual o ressarcimento compromete a renda do nomeante e do nomeado, em regime de responsabilidade solidária.

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