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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca UFCG no concurso para UFCG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O texto para a questão:
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 34 anos de vigência neste último sábado mantendo-se como um dos dispositivos legais mais completos na defesa dos direitos fundamentais de brasileiros até 18 anos. Princípios como o direito dos jovens à convivência familiar e à participação comunitária, bem como a prioridade na execução de políticas públicas, são alguns pontos basilares do conjunto normativo promulgado em 13 de julho de 1990. Administradores públicos, integrantes das Varas da Infância e da Juventude e especialistas são unânimes em considerar o ECA um instrumento valioso para assegurar cidadania a quem ainda não chegou à idade adulta.” (Conquistas e desafios do ECA aos 34 anos. Correio Brasiliense, publicado em 14/07/2024, Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2024/07/6897710-conquistas-e-desafios-do-eca-aos-34- anos.html. Acesso em: 09 set. 2024.).
Considerando o texto, avalie as assertivas a seguir:
I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.
II - É dever do poder público e das organizações não-governamentais assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.
III - Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO o que se afirma em: