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Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado...

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457941200308073
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos da Receita Orçamentária | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Ciclos de Receita e Despesa | Fases da Receita | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.
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