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O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação...
Acerca da personalidade jurídica dos entes da Administração Direta, assinale a alternativa incorreta.
Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração ...
Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planej...
Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em benefício do interesse público, sua atuação revela o exercício do poder:
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPGD), por meio da Instrução Normativa n. 05/2017; a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio ...
Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.