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A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9...
Em relação às regras de competência previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta em relação às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal.
Analise as proposições seguintes.I. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. II. A d...
Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se
Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal relacionadas à prova, exame de corpo e delito e perícias em geral, assinale a alternativa co...
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade d...
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à prisão em flagrante, que: