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No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos a...

📅 2024🏢 FGV🎯 CGM de Belo Horizonte - MG📚 Direito Administrativo
#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para CGM de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200308280
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte, foram verificadas as situações a seguir.


I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei.

II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros.


Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.
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