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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CAU-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ser tratado com respeito e ver garantidos, pelos servidores, o exercício de seus direitos e o cumprimento de seus deveres.