Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contr...

Q: Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão pú

A) reclusão, de um a cinco anos. | B) reclusão, de um a quatro anos; | C) reclusão, de dois a cinco anos; | D) detenção, de três a cinco anos; | E) detenção, de três a seis anos;

457941200308651

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.

Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:

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