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A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê ...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 TCM-PA📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Fundamentos Introdutórios

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Fundamentos Introdutórios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200308741
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Fundamentos Introdutórios
A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
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