Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200308911Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são leg...1457941200308911Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo? AAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.BPessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação. CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.DAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.EAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091122Direito AdministrativoSobre a prestação de serviços públicos e o princípio da continuidade na prestação destes serviços, pode-se afirmar:Questão 457941200309290Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previst...Questão 457941200361931Direito AdministrativoO poder de polícia é essencial para equilibrar os interesses individuais e coletivo, assegurando que as atividades particulares estejam em conformidad...Questão 457941200827240Direito AdministrativoQuando um Processo Administrativo deixa de atender as formalidades indispensáveis ou cumprir alguma disposição legal. Para tanto, é devolvido ao lugar...Questão 457941200976953Direito AdministrativoA Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Temos, as...Questão 457941201113534Direito AdministrativoCREFITO 16 QUEM SOMOSCriado com finalidade normativa e reguladora, a autarquia exerce controle fiscalizatório, ético e social, tendo como missão garan...Questão 457941201247870Direito AdministrativoHá inúmeras formas de conceituação jurídica para esse termo, podendo ser modificado em conformidade com o critério definido para esse determinado ato....Questão 457941201455614Direito AdministrativoOs dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativ...Questão 457941201561449Direito AdministrativoO uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa ...Questão 457941201599012Direito AdministrativoOs servidores públicos que, no desempenho de suas competências ou sob a alegação de desempenhá-las, cometerem infrações civis, penais e administrativa...