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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Evento Tributário, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), julgue o item seguinte.
A lei pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte e atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador.