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Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do prepa...

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457941200309160
Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Recursos Processuais
Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo
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