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De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração ...

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457941200309397
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Normas do Tribunal de Justiça do Acre
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:


I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão.
II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa.
III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.


Está correto o que se afirma em
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