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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca NC-UFPR no concurso para Prefeitura de Curitiba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Suspensão do Crédito Fiscal, Medidas Cautelares e Antecipatórias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A pessoa jurídica Beta Serviços Educacionais impetrou mandado de segurança preventivo contra autoridade fiscal do Município de Curitiba com vistas a impedir o lançamento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob o fundamento de que se trata de instituição educacional sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade constitucional. Ao despachar a inicial, o juiz deferiu o pedido liminar para impedir a exigibilidade do crédito tributário.
Diante dessa situação hipotética, e levando em consideração as disposições da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.