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À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. No processo administrativ...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalment...
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...
Acerca da evolução da Administração Pública brasileira e da reforma do Estado, julgue o item. O Decreto-lei n.º 200/1967 dividiu a Administração Públi...
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.O servidor que incorrer em impedimento deve abster‐se de atuar, sendo que ...
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que impor...
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.Considera‐se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplina...
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.O dever de agir impõe aos agentes públicos a observância de padrões éticos de com...
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.As situaçõe...