O teto do funcionalismo tem como base parâmetros
distintos a depender do ente federativo e da esfera de
Poder. Assim, conforme previsão constitucional,
A no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto
equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.
B no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale
ao subsídio mensal do Governador de Estado.
C os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos,
equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale
ao subsídio mensal dos Desembargadores do
TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa
como na executiva, o teto equivale ao subsídio do
Prefeito.