Empresa Pública criada no âmbito do Município de Paulínia
deseja contratar pessoal para desempenho de sua atividade fim,
qual seja, a prestação de serviço público de processamento de
dados, recebendo, para isso, repasse do Município para
pagamento de despesa de pessoal.
Com base na hipótese narrada, sobre a disciplina constitucional
de contratação e regime jurídico de pessoal, assinale a afirmativa
correta.