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Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando exclu...
Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.O mesário eleitoral e o jurado, apesar de desempenharem suas at...
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.Na ação de improbidade administrativa, não se aplica, em caso de revelia, a presunção de ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A poss...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômi...
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.Considera‑se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas j...
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. A Lei de Improbidade Administrativa constitui um microssistema jurídico, no qua...
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos a...
A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Admi...
Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.