Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200310055Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente...1457941200310055Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: BDMGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaTexto associadoPara responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal. Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente. AAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso. BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CAs pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056516Direito ConstitucionalO Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com a seguinte característica:Questão 457941200351748Direito ConstitucionalConsidere o seguinte texto: “Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribun...Questão 457941200765082Direito ConstitucionalA respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:Questão 457941200769990Direito ConstitucionalSão cargos acessíveis tanto ao brasileiro nato quanto ao naturalizado, EXCETO:Questão 457941200912782Direito ConstitucionalPela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:Questão 457941201456782Direito ConstitucionalSão princípios processuais constitucionais consignados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:Questão 457941201519883Direito ConstitucionalNÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:Questão 457941201710063Direito ConstitucionalNos termos do art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais:Questão 457941201780246Direito ConstitucionalO voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes característicasQuestão 457941201794127Direito ConstitucionalMarque a alternativa CORRETA: