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De acordo com o ECA, representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de pr...

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457941200310231
Ano: 2023Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o ECA, representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente é uma atribuição do(a)
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